Ementa: APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2021