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  Lei Complementar 04/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1997. (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997ALTERAART.27

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