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  Lei Ordinária 2.173/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE AFONSO CLÁUDIO PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 1º do art. 51

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