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  Lei Ordinária 2.146/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 9.876/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2015

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