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  Lei Ordinária 2.063/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS E LAGOS DE USO COLETIVO E TAMBÉM EM SEUS CONGÊNERES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2013

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