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  Lei Ordinária 1.933/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010

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