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  Lei Ordinária 1.807/2008

Ementa: FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO, DOS SEGURADOS ATIVOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2008

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