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  Lei Ordinária 1.716/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2006

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Lei Ordinária1.666/2004 01/04/2004ALTERAArt. 35, anexo IV e Art. 27

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