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  Lei Ordinária 1.739/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA 06 (SEIS) PROGRAMAS DA ÁREA DA SAÚDE, E OUTROS PROFISSIONAIS QUE SÃO NECESSÁRIOS NA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2006

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Lei Ordinária1.658/2004 16/01/2004REVOGA TOTALMENTE

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