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  Lei Ordinária 1.658/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS, O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL, O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/01/2004

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.739/2006 22/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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