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  Lei Ordinária 1.692/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CONCESSÃO DE DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/2005

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.424/2022 11/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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