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  Lei Ordinária 1.398/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.395/95, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CONCEDE REDUÇÃO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, ANISTIA DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1995

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