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  Lei Ordinária 1.302/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 1993 A 1995 E REGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1992

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