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  Lei Ordinária 1.163/1989

Ementa: ELEVA DE 50% PARA 100% (CEM POR CENTO) O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.128, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1989

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