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  Lei Ordinária 865/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 785, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1977, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI Nº 1704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1980

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