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  Lei Ordinária 304/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO LEI Nº 233, DE 15 DE AGOSTO DE 1956, LEI Nº 278, DE 24 DE NOVEMBROD E 1959 E LEI Nº 19, DE 30 DE OUTUBRO DE 1948, DANDO NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DAS MENCIONADAS LEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1961

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