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  Lei Ordinária 179/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 117, DE 29 DE OUTUBRO DE 1951, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1954, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO PRÓXIMO FINDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1953

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