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  Lei Ordinária 100/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL UM ABONO NATALINO CORRESPONDENTE A IGUAL IMPORTÂNCIA QUE PERCEBERAM OU LHES FOI DEVIDA NO MÊS DE NOVEMBRO ÚLTIMO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1950

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