Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: Vanildo Kampim (Tchuco) 
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Projeto de Lei Ordinária n° 9/2024
ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.112, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Processo N°: 42/2024 Protocolo N°: 42 ID: 3687 Data: 19/03/2024 15:41:18 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Vanildo Kampim e Adeilde Davel de Oliveira, Adeilde Davel de Oliveira (Adeilde Davel), Vanildo Kampim (Tchuco)
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