PROCESSO - 35/2024
Projeto de Lei Ordinária - 7/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 7/2024 12/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2024
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2024
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 6 - Elaborar Pareceres nas Comissões
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer da Constituição, Justiça e Redaçãomissão de 15/03/2024
- 7 - Incluir Processo na Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 8 - Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 9 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 10 - Aguardando Sanção
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
  - 10.2 - Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei nº 2571/2024 27/03/2024

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