PROCESSO - 28/2024
Projeto de Lei Ordinária - 3/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 3/2024 22/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/02/2024
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
- 6 - Distribuir Para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
- 7 - Elaborar Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2024
  - 7.2 - Parecer Contábil - parecer 07/03/2024
- 8 - Distribuir Para Pareceres
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2024
- 9 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2024
  - 9.2 - Parecer Jurídico - ALTERA ANEXOS LDO 13/03/2024
- 10 - Distribuir Para Pareceres
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
- 11 - Elaborar Pareceres nas Comissões
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
  - 11.2 - Parecer Conjunto - Parecer Conjunto 01/04/2024
- 12 - Incluir Processo na Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 13 - Discussão e Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 14 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
- 15 - Aguardando Sanção
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2024
  - 15.2 - Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei nº 2.575/2024 03/04/2024

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