PROCESSO - 267/2023
Projeto de Lei Legislativo - 38/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Legislativo - 38/2023 22/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/12/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2024
- 6 - Distribuir Para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2024
- 7 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
  - 7.2 - Parecer Jurídico - VOLUNTÁRIAS 15/02/2024
- 8 - Distribuir Para Pareceres
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 9 - Elaborar Pareceres nas Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
  - 9.2 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 29/02/2024
- 10 - Incluir Processo na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024
- 11 - Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2024
- 12 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2024
- 13 - Aguardando Sanção
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
  - 13.2 - Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei nº 2.566/2024 14/03/2024

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Projeto de Lei Legislativo - 38/2023