PROCESSO - 202/2023
Projeto de Lei Ordinária - 36/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 36/2023 26/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/10/2023
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/10/2023
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2023
- 6 - Distribuir Para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2023
- 7 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
  - 7.2 - Parecer Jurídico - ALTERA SECRETÁRIOS 15/04/2024
- 8 - Distribuir Para Pareceres
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2024
- 9 - Elaborar Pareceres nas Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
  - 9.2 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 15/04/2024
- 10 - Incluir Processo na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 11 - Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 12 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 13 - Aguardando Sanção
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2024
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
  - 14.2 - Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei nº 2.587/2024 29/04/2024
- 15 - Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024

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