PROCESSO - 234/2022
Projeto de Lei Ordinária - 28/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 28/2022 16/12/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/12/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/12/2022
- 2 - Protocolar Processo (E)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2022
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2022
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2022
- 5 - Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2022
- 6 - Distribuir Para Pareceres
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2022
- 7 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2023
- 8 - Distribuir Para Pareceres
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2023
- 9 - Elaborar Pareceres nas Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2023
  - 9.2 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 24/02/2023
- 10 - Incluir Processo na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2023
- 11 - Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2023
- 12 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2023
- 13 - Aguardando Sanção
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
  - 13.2 - Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei nº 2.493/2023 09/03/2023

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