PROCESSO - 1159/2026
Projeto de Lei Ordinária - 51/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 51/2026 15/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/09/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
- 3 - Para juízo de admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2026

PROCESSO - 1159/2026
Projeto de Lei Ordinária - 51/2026

ASSINATURAS (1)

Anderson Geraldo Pagotto de Moura
Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 13:05:42