PROCESSO - 1018/2026
Projeto de Lei Ordinária - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 44/2026 19/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/08/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 3 - Para juízo de admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026

PROCESSO - 1018/2026
Projeto de Lei Ordinária - 44/2026

ASSINATURAS (1)

Yasmin Garcia Piovezan Leite
Assinado eletronicamente em: 19/08/2026 12:33:51