PROCESSO - 520/2026
Moção - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 16/2026 05/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 3 - Conhecer Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
- 5 - Leitura e Votação (Moção)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026

PROCESSO - 520/2026
Moção - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Amorim
Assinado eletronicamente em: 05/05/2026 09:28:18