PROCESSO - 462/2026
Projeto de Lei Ordinária - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 19/2026 17/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 3 - Para juízo de admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 4 - Incluir proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 5 - Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2026

PROCESSO - 462/2026
Projeto de Lei Ordinária - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Marcelo Berger Costa
Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 10:33:07