PROCESSO - 327/2026
Projeto de Lei Ordinária - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 10/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Para juízo de admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 4 - Incluir proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026

PROCESSO - 327/2026
Projeto de Lei Ordinária - 10/2026

ASSINATURAS (4)

Regivaldo da Silva Laurindo Viana
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 13:16:50
Marcelo Berger Costa
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 13:21:14
Ernildo Kluz
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 13:22:40
Anderson Geraldo Pagotto de Moura
Assinado eletronicamente em: 26/03/2026 13:50:51