PROCESSO - 139/2026
Moção - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 3/2026 10/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026

PROCESSO - 139/2026
Moção - 3/2026

ASSINATURAS (1)

Francisco Braga
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 13:54:47