PROCESSO - 713/2024
Projeto de Lei Ordinária - 40/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 40/2024 10/10/2024
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2024
- 3 - Para juízo de admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2024
- 4 - Incluir proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2024
- 5 - Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2024
- 6 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2024
  - 6.2 - Parecer Jurídico - utilidade publica instituto 23/10/2024

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