LEI Nº 1622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº 1.622, em 02 de dezembro de 2002, resolve encaminhá-la ao senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município, relativo ao Exercício Financeiro de 2003, no valor de R$ 17.880.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta mil reais).

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como seus fundos.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 17.165.000,00

1.1 - Receita Tributária R$ 843.000,00

1.2 - Receita Patrimonial R$ 212.000,00

1.3 - Transferências Correntes R$ 13.890.000,00

1.4 - Outra Receitas Correntes R$ 2.220.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.138.500,00

2.1 - Operações de Crédito R$ 70.000,00

2.2 - Alienação de Bens R$ 60.000,00

2.3 - Transferências de Capital R$ 1.970.000,00

2.4 - Outras Receitas de Capital R$ 38.500,00

TOTAL DE RECEITA R$ 19.303.500,00

3 – DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO

FUNDEF R$ 1.413.500,00

TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 17.880.000,00

Art. 3º A despesa total fixada em R$ 17.880.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta mil reais), está distribuída por órgãos e unidades orçamentárias da seguinte forma:

000001 Câmara Municipal R$ 790.000,00

001001 Gabinete do Prefeito R$ 359.500,00

002001 Procuradoria Jurídica R$ 239.000,00

004001 Secretaria/ Fundo Municipal de Ação Social R$ 946.500,00

004002 Fundo Municipal do Conselho Tutelar da Criança

e do Adolescente R$ 33.800,00

005001 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 28.500,00

006001 Secretaria Municipal de Administração R$ 2.137.000,00

007001 Secretaria Municipal de Finanças R$ 651.000,00

008001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 1.613.000,00

008002 Fundo Municipal de Educação R$ 2.459.000,00

009001 Fundo Municipal de Saúde R$ 3.750.000,00

010001 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento

Econômico R$ 1.319.000,00

020001 Secretaria Munic. de Obras e Serv. Urbanos R$ 3.393.700,00

099001 Reserva de Contingências R$ 160.000,00

TOTAL R$ 17.880.000,00

Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei que apresentam a sua composição por função e órgão, conforme desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÕES

01 – Legislativa R$ 716.000,00

04 – Administração R$ 4.484.500,00

06 – Segurança Pública R$ 7.000,00

08 – Assistência Social R$ 880.300,00

09 – Previdência Social R$ 760.000,00

10 – Saúde R$ 3.715.000,00

12 – Educação R$ 4.031.500,00

13 – Cultura R$ 83.500,00

14 – Direito da Cidadania R$ 35.000,00

15 – Urbanismo R$ 833.200,00

17 – Saneamento R$ 501.000,00

18 – Gestão Ambiental R$ 20.000,00

20 – Agricultura R$ 1.009.500,00

22 – Indústria R$ 69.000,00

24 – Comunicações R$ 21.000,00

25 – Energia R$ 294.000,00

26 – Transporte R$ 185.500,00

27 – Desporto e Lazer R$ 74.000,00

99 – Reserva de Contingência R$ 160.000,00

TOTAL R$ 17.880.000,00

Art. 5º O Poder Executivo instituirá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o Exercício de 2003, determinando as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação, a fim de obter o equilíbrio financeiro recomendado pela legislação específica.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares necessários, autorizando os recursos previstos no art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa estimada nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 1633/2003)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, em 02 de dezembro de 2002.

VALDIVINO PETERLE PAGOTTO

Presidente da Câmara

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 02 de dezembro de 2002.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

Prefeito Municipal

Zelada e publicada nesta secretaria em 02 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.