REVOGADA PELA LEI Nº 1681/2004

LEI N° 1543, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.

AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei Municipal n° 1543, de 20 de setembro de 1999, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 50% (cinqüenta por cento) do saldo existente e dos recursos que forem arrecadados com a taxa de iluminação pública no pagamento de transformadores e redes de eletrificação rural, a serem construídas em parceria com produtores rurais do Município de Afonso Cláudio.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em geral.

Sala de Sessões da Câmara Municipal.

Afonso Cláudio/ES, 20 de setembro de 1999.

SEBASTIÃO ROMOALDO ZAMBON

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 28 de setembro de 1999.

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.