REVOGADA PELA LEI Nº 1.956/2011

LEI Nº 1.475, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº. 1.475, de 30 de janeiro de 1998, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado responsável pelo acompanhamento, incentivo e apoio aos órgãos de Segurança Pública, integrado por representantes de entidades públicas e entidades organizadas.

Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública através de uma comissão permanente formada por representantes da comunidade elaborará o seu Regimento Interno, para regular a sua estrutura e o seu funcionamento no prazo de 40 (quarenta) dias, enviando cópias ao Poder Executivo e ao Legislativo.

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não será remunerado pelos cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança pública, cãs necessário, utilizando-se recursos do orçamento vigente.

Art. 5º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário “Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch”

Afonso Cláudio, em 30 de Janeiro de 1998.

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 13 de Fevereiro de 1998.

METHÓDIO JOSÉ DA ROCHA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.