LEI Nº 845, DE 17 DE DEZEMBRO 1979.

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo aprovado a presente Lei nº 845, resolve encaminhá-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações Orçamentárias, no valor de Cr$ 834.283,25 (oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e vinte e cinco centavos)

FUNÇÃO	ÓRGÃO	UNID.	PROG.	SUB.PROG.	P/A	EL. DESP.	VALOR
16	400	400	88	534	2.39	3111	5.641,20
03	020	021	07	020	2.02	3131	807,20
03	020	021	07	020	2.02	3132	12.780,00
03	020	021	07	020	2.02	3231	5.000,00
03	020	021	07	020	2.02	4120	1.152,00
03	020	022	07	166	2.05	3111	4.800,00
03	020	022	07	166	2.05	3253	120,00
03	020	024	07	014	2.06	3253	440,00
03	030	031	07	021	2.07	3120	22.116,33
03	030	031	07	021	2.07	3130	18.281,67
15	030	031	82	495	2.11	3251	1,97
03	040	041	07	030	2.18	3120	4.035,96
03	040	041	07	030	2.13	3132	3.747,31
03	050	051	07	021	2.15	3111	48,38
03	050	051	07	021	2.15	3120	7.738,00
03	050	051	07	021	2.15	3191	99,97
03	050	051	07	021	2.15	3262	13.536,36
08	100	110	42	021	2.18	3111	4.200,00
08	100	110	42	021	2.18	3132	7.865,00
08	100	120	48	247	2.20	3231	70,00
08	100	140	42	188	2.22	3111	23.114,94
08	100	140	42	188	2.22	3113	15.645,57
08	100	140	42	188	2.22	3120	70.360,00
08	100	140	42	188	2.22	3131	2.160,00
08	100	140	42	188	2.22	3132	5.810,00
08	100	140	42	188	2.22	4110	51.741,31
10	200	210	60	021	2.24	3120	14.306,00
10	200	210	601	021	2.24	3132	14.819,49
10	200	210	60	021	2.24	4110	720,00
10	200	210	60	021	2.24	4120	4.910,00

FUNÇÃO	ÓRGÃO	UNID.	PROG.	SUB.PROG.	P/A	EL. DESP.	VALOR
10	200	220	60	325	2.28	3113	17.238,03
10	200	220	60	325	2.28	3132	300,00
10	200	240	60	326	2.29	3113	1.030,00
10	200	240	60	326	2.29	3132	9.500,00
13	300	320	75	428	2.35	3111	4.014,24
13	300	320	75	428	2.35	3113	6.176,59
13	300	320	75	428	2.35	3120	14.066,88
16	400	420	88	534	2.39	3111	5.000,00
13	300	320	75	428	2.35	3132	31.680,00
16	400	420	88	534	2.39	3111	1.000,00
13	300	340	76	447	2.37	3113	5.745,00
13	300	340	76	447	2.37	4110	193.086,72
13	300	350	76	449	2.38	3113	1.883,78
16	400	420	88	534	2.39	3111	24.681,77
16	400	410	88	534	2.39	3131	1.401,50
16	400	410	88	534	2.39	3132	9.944,72
16	400	410	88	534	2.39	4110	1.792,32
16	400	410	88	534	2.39	4120	33.235,20
16	400	420	88	536	2.39	3113	41.243,00
16	400	420	88	536	2.39	3120	83.703,16
16	400	420	88	536	2.39	3131	1.300,00
16	400	420	88	536	2.39	4110	21.619,40
16	400	420	88	536	2.39	4120	5.050,00
03	030	031	07	021	2.07	3111	3.532,36

Art. 2º Fica aberto um crédito especial na importância de Cr$ 242.947,16 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros e dezesseis centavos).

Art. 3º Ficam igualmente suplementada a seguintes dotações orçamentárias no valor de Cr$ 1.077.230,41 (Hum milhão, setenta e sete mil, duzentos e trinta cruzeiros e quarenta e um centavos).

16	400	410	88	534	2.39	3120	500.000,00
03	020	021	07	020	2.02	3111	2.369,57
15	030	031	82	495	2.11	3252	21.21,64
03	030	031	07	021	2.13	3253	520,00
03	040	041	07	021	2.13	4120	1.803,00
03	040	042	07	030	2.14	3111	60.969,51
08	100	120	48	247	2.20	3111	5.000,00
08	100	130	48	247	2.21	3111	8.264,32
08	100	130	48	247	2.21	3253	40,00
08	100	140	42	188	2.22	3253	1.080,00
10	200	220	60	325	2.28	3111	10.732,00
10	200	230	60	328	2.28	3111	6.019,32
13	300	340	76	447	2.37	3111	2.552,80
13	300	350	76	449	2.38	3111	21.056,00
13	300	350	76	449	2.38	4110	6.472,05
16	400	410	88	534	2.39	3111	51.953,60
16	400	420	88	536	2.39	3111	358.062,94
16	400	420	88	536	239	3132	40.313,36

Art. 4º Os recursos para atenderem a suplementação que tratam o art. 3º desta Lei, ocorrerá por conta das anulações a que se refere o Art. 1º desta Lei, e o restante por conta do excesso de arrecadação verificando no presente exercício, de conformidade com o Art. 43º parágrafo 1º inciso 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei se faz necessária em virtude de haver excedido o limite estabelecido pela Lei orçamentária nº 815/78.

Art. 6º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 17 de Dezembro de 1979.

ONOFRE GOMES TEIXEIRA

PRESIDENTE

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei nº 845, de 17 de Dezembro de 1979.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

LENI ALVES DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.