LEI Nº 748, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei tendo adotado a presente lei n° 748, resolve encaminha-la ao Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos Funcionários Públicos Municipais, regidos pelos Estatutos dos Funcionários Públicos civis do Estado do Espírito Santo, o pagamento em dobro dos seus vencimentos, no mês de dezembro do corrente ano, a título de abono de Natal.

Parágrafo Único. Aos Funcionários Municipais e aos monitores que contarem menos de 01 (Hum) ano de serviço público, o abono de Natal a que alude o artigo 1º desta Lei, será calculado na base de 1/12 (hum e doze avos), sobre os meses de serviços prestados durante o corrente exercício.

Art. 2º Fica assegurado aos inativos da Prefeitura, o abono de Natal concedido aos Funcionários Municipais, constantes do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Os recursos necessários para atender as despesas constantes dos artigos 1º, 2º e seu parágrafo único, estão previstos na Lei Orçamentária nº 719 de 12/11/75.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 15 de Dezembro de 1976.

OSVALDO FREISLEBEM

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei nº 748.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.