LEI N° 701, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974

CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 701, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o cargo de Chefe de Serviço de Assuntos Legislativos, da Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

Art. 2º Os vencimentos concernentes ao cargo acima citado serão de Cr$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzeiros), mensais.

Parágrafo Único. O cargo supra aludido equivale aos cargos de Chefes de Serviços – Padrão A – existentes no Poder Executivo e criados pela Lei nº 696 de 02 de outubro de 1974.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Afonso Cláudio, em 02 de dezembro de 1974.

JAIR COUTINHO PETRONETTO

Presidente

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei nº 701.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 1974.

SEBASTIÃO FAFÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.