LEI Nº 347, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1963
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a
presente Lei nº 347, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir ao vigente Orçamento da Despesa, os
seguintes créditos suplementares:
|
Tabela nº Código 10
8 02 4 |
Cr$ |
40.000,00 |
(quarenta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 111
8 04 3 |
Cr$ |
60.000,00 |
(sessenta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 111
8 04 4 |
Cr$ |
5.000,00 |
(cinco
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 300
8 80 4 |
Cr$ |
250.000,00 |
(duzentos
e cinqüenta mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 302
8 63 |
Cr$ |
30.000,00 |
(trinta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 302
8 63 1 D |
Cr$ |
20.000,00 |
(vinte
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 302
8 63 1 E |
Cr$ |
30.000,00 |
(trinta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 302
8 63 4 D |
Cr$ |
60.000,00 |
(sessenta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 401
8 82 |
Cr$ |
350.000,00 |
(trezentos
e cinqüenta mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 401
8 82 4 B |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 401
8 82 4 D |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 401
8 82 |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 401
8 82 |
Cr$ |
60.000,00 |
(sessenta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 401
8 82 4 H |
Cr$ |
150.000,00 |
(cento
e cinqüenta mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 401
8 82 4 I |
Cr$ |
40.000,00 |
(quarenta
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 441
8 82 |
Cr$ |
700.000,00 |
(setecentos
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 441
8 82 4 B |
Cr$ |
300.000,00 |
(trezentos
mil cruzeiros) |
|
Tabela nº Código 65
8 99 4 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
Art. 2º Os
recursos necessários para atender a cobertura dos créditos de que trata o
artigo 1º desta lei, advirão do excesso de arrecadação do corrente
exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 16 de dezembro de 1963.
_____________________
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e faça-se
cumprir.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, 20 de dezembro de 1963.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 20 de dezembro de 1963.
______________________
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.