LEI Nº 329, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1962

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1963.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a presente Lei nº 329, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Afonso Cláudio, para o exercício de 1963, é orçada em Cr$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

 

CÓDIGO GERAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

Cr$

Cr$

Cr$

 

Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

15.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

500.000,00

 

 

0 14 1

Imposto de Transmissão de Propriedades “Inter-vivus

1.500.000,00

 

 

0 17 3

Imposto Sobre Indústrias e Profissões

3.500.000,00

 

 

0 18 3

Impostos de Licenças

900.000,00

 

 

0 27 3

Imposto Sobre Jogos e Diversões

4.000,00

 

 

 

b)Taxas:

 

 

 

1 11 2

Taxas Rodoviárias

468.000,00

 

 

1 16 4

Taxas para fins Educativos

150.000,00

 

 

1 21 4

Taxas de Expedientes

50.000,00

 

 

1 23 4

Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos

10.000,00

 

 

1 24 1

Taxas de Limpeza Pública

80.000,00

 

 

1 25 1

Taxas de Viação

8.000,00

 

 

1 26 1

Taxas de Melhoramentos

25.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária                    

 

 

7.204.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

2 01 0

Renda Imobiliária

50.000,00

 

 

2 02 0

Renda de Capitais

20.000,00

 

70.000,00

 

Industrial

 

 

 

3 03 0

Serviços Urbanos:

 

 

 

 

I – Consumo de Água

640.000,00

 

 

 

II – Consumo de Luz e Força Elétricas

550.000,00

 

 

 

III – Taxas de Esgotos

6.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial                    

 

 

1.196.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4 12 0

Receita de Cemitérios

10.000,00

 

 

4 13 0

Receitas de Fundos Rodoviários

1.500.000,00

 

 

4 14 0

Quota prevista no art. 15 § 4º da Const. Federal

2.800.000,00

 

 

4 15 0

Quota prevista no art. 20 da Const. Federal

1.500.000,00

 

 

4 20 0

Cota parte do imposto do consumo da Emenda Constitucional

500.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas                   

 

 

6.310.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

 

150.000,00

 

6 13 0

Receita de Exercícios Anteriores

700.000,00

 

 

6 20 0

Contribuições Diversas

130.000,00

 

 

6 21 0

Multas

40.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária            

870.000,00

150.000,00

1.020.000,00

 

Total Geral                                                

 

 

15.800.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1963, é fixada em Cr$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a classificação discriminada:

 

Código

Local e Geral

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações

Patrimoniais

Total

 

Cr$

Cr$

Cr$

0

Administração Municipal

 

 

 

0

Legislativo

 

 

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

00 8 00 0

Pessoal Fixo

252.000,00

 

 

01

Secretaria:

 

 

 

01 8 00 0

Pessoal Fixo

131.400,00

 

 

01 8 00 3

Material de Consumo

2.500,00

 

 

01 8 00 4

Despesas Diversas

3.500,00

 

 

 

Total do Título nº 0                                         

371.400,00

 

371.400,00

1

Administração Municipal

 

 

 

 

Executivo

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito:

 

 

 

10 8 02 4

Pessoal Fixo

360.000,00

 

 

10 8 02 4

Despesas Diversas

65.000,00

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

111

Secretaria:

 

 

 

111 8 04 0

Pessoal Fixo

506.520,00

 

 

111 8 04 3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

111 8 04 4

Despesas Diversas

13.000,00

 

 

112

Contadoria:

 

 

 

112 8 07 0

Pessoal Fixo

397.258,00

 

 

112 8 07 3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

113

Tesouraria:

 

 

 

113 8 09 0

Pessoal Fixo

555.504,00

 

 

114

Serviços de Fiscalização:

 

 

 

114 8 13 0

Pessoal Fixo

2.487.452,00

 

 

 

Total do Título nº 1 

4.404.784,00

 

4.404.784,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

21

Assistência Social:

 

 

 

211 8 29 4

Despesas Diversas

11.000,00

 

 

22

Educação Pública:

 

 

 

221

Escolas Municipais e Merenda Escolar:

 

 

 

221 8 33 1

Pessoal Variável

1.575.000,00

 

 

221 8 33 4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

222

Biblioteca Municipal:

 

 

 

222 8 34 1

Pessoal Variável

2.000,00

 

 

222 8 34 2

Material Permanente

 

20.000,00

 

223

Assistência Escolar:

 

 

 

223 8 34 4

Despesas Diversas

6.000,00

 

 

224

Diversos:

 

 

 

224 8 38 4

Despesas Diversas

40.000,00

 

 

225

Diversos:

 

 

 

225 8 39 4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

24

Fomento

 

 

 

299 8 51 1

Pessoal Variável

287.280,00

 

 

241 8 51 3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

242

Incentivo à Lavoura:

 

 

 

242 8 51 4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

Total do Título nº 2                                

1.958.280,00

20.000,00

1.978.280,00

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

300

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

300 8 80 1

Pessoal Variável

158.080,00

 

 

300 8 80 4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

302

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS

 

 

 

302 8 63 1

Pessoal Variável

920.120,00

 

 

302 8 63 4

Despesas Diversas

230.000,00

 

 

303

SERVIÇOS DE LUZ E FORÇA ELÉTRICAS

 

 

 

303 8 63 0

Pessoal Fixo

185.352,00

 

 

303 8 63 1

Pessoal Variável

146.040,00

 

 

303 8 63 3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

303 8 63 4

Despesas Diversas

1.583.850,00

 

 

305

JORNAL OFICIAL

 

 

 

305 8 69 0

Pessoal Fixo

182.952,00

 

 

305 8 69 2

Material Permanente

 

30.000,00

 

305 8 69 3

Material de Consumo

25.000,00

 

 

306

PARQUES E JARDINS

 

 

 

306 8 81 0

Pessoal Fixo

150.960,00

 

 

306 8 81 4

Despesas Diversas

430.000,00

 

 

307

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

 

307 8 85 1

Pessoal Variável

464.720,00

 

 

307 8 85 4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

308

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

30 8 88 4

Despesas Diversas

73.200,00

 

 

309

CEMITÉRIOS

 

 

 

309 8 89 1

Pessoal Variável

2.000,00

 

 

309 8 89 4

Despesas Diversas

55.000,00

 

 

 

 

4.697.234,00

30.000,00

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 3                                 

 

 

4.727.234,00

40

Construção e conservação de estradas e pontes:

 

 

 

40 8 82 4

Despesas Diversas

1.350.000,00

 

 

41

CONTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS

 

 

 

41 8 87 4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

43

CONSERVAÇÃO DE RUAS

 

 

 

43 8 81 4

Despesas Diversas

28.000,00

 

 

42

CALÇAMENTO DE RUAS

 

 

 

442 8 89 4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

 

 

3.379.120,00

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 4                                  

 

 

3.379.120,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60

Aposentadorias

 

 

 

601

Aposentados:

 

 

 

601 8 90 0

Pessoal Fixo

237.888,00

 

 

602

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

 

 

 

602 8 91 4

Despesas Diversas

264.297,40

 

 

603

PENSÕES DIVERSAS

 

 

 

603 8 99 4

Despesas Diversas

302.400,00

 

 

604

EVENTUAIS

 

 

 

604 8 99 4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

65

Diversos

 

 

 

605 8 99 4

Despesas Diversas

124.646,60

 

 

 

 

939.232,00

 

 

 

Total do Título nº 6                                 

 

 

939.232,00

 

TOTAL GERAL                                              

 

 

15.800.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                         

 

Afonso Cláudio, 22 de novembro de 1962.

 

_____________________

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e faça-se cumprir.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 03 de dezembro de 1962.

 

______________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 03 de dezembro de 1962.

 

________________________

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.