LEI Nº 342, DE 12 DE JULHO DE 1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO: usando de atribuição que lhe é conferida por lei, tendo adotado a
presente Lei nº 342, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para
que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir os seguintes créditos suplementares ao vigente Orçamento
da Despesa:
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Tabela nº Código 01
8 00 4 |
Cr$ |
20.000,00 |
(vinte
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 10
8 02 4 B |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 111
8 04 3 |
Cr$ |
150.000,00 |
(cento
e cinqüenta mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 221
8 33 4 |
Cr$ |
30.000,00 |
(trinta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 302
8 63 |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 302
8 63 4 D |
Cr$ |
50.000,00 |
(cinqüenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 305
8 69 3 |
Cr$ |
60.000,00 |
(sessenta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 307
8 85 4 |
Cr$ |
20.000,00 |
(vinte
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 401
8 82 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 401
8 82 4 B |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem mil
cruzeiros) |
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Tabela nº Código 401
8 82 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 401
8 82 4 E |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 401
8 82 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 401
8 82 |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 401
8 82 4 H |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 401
8 82 4 I |
Cr$ |
100.000,00 |
(cem
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 43
8 81 |
Cr$ |
30.000,00 |
(trinta
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 441
8 82 |
Cr$ |
1.500.000,00 |
(hum
milhão e quinhentos mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 441
8 82 4 B |
Cr$ |
600.000,00 |
(seiscentos
mil cruzeiros) |
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Tabela nº Código 111
8 04 4 |
Cr$ |
40.000,00 |
(quarenta
mil cruzeiros) |
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Cr$ |
3.400.000,00 |
(três
milhões e quatrocentos mil cruzeiros) |
Art. 2º Os
necessários recursos para atender a cobertura dos créditos de que trata o
artigo 1º desta lei, advirão do saldo disponível vindo do exercício de 1962, p. findo Cr$ 702.854,30 (setecentos
e dois mil, oitocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e trinta centavos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 10 de julho de 1963.
_____________________
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e faça-se
cumprir.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, 12 de julho de 1963.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 12 de julho de 1963.
Luiz Ferreira da
Silva
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.