LEI Nº 282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959

 

ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente Lei nº 282, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para que se cumpra.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam anuladas totalmente as seguintes das Tabelas do Orçamento da Despesa do corrente exercício:

 

Tabela nº 2 – Códigos 221 8 34 2

Cr$

54.080,00

Tabela nº 2 – Códigos 222 8 34 1

Cr$

36.000,00

Tabela nº 2 – Códigos 241 8 51 3

Cr$

10.000,00

Tabela nº 2 – Códigos 242 8 51 4

Cr$

20.000,00

Tabela nº 3 – Códigos 302 8 63 4 “E”

Cr$

40.000,00

Tabela nº 4 – Códigos 40 8 82 2

Cr$

130.000,00

Tabela nº 6 – Códigos 64 8 99 4

Cr$

30.000,00

Soma

Cr$

320.080,00

 

Art. 2º Com os recursos advindos da anulação das verbas constantes do Artigo 1º da presente lei, ficam suplementadas no Orçamento das Despesas do exercício em curso, as seguintes verbas das Tabelas abaixo:

 

Tabela nº 0 – Códigos 00 8 00 0

Cr$

47.000,00

Tabela nº 1 – Códigos 10 8 02 4 “A”

Cr$

1.000,00

Tabela nº 3 – Códigos 300 8 80 4

Cr$

66.501,10

Tabela nº 3 – Códigos 302 8 63 4 “A”

Cr$

5.839.50

Tabela nº 3 – Códigos 302 8 63 4 “C”

Cr$

8.100,00

Tabela nº 3 – Códigos 302 8 63 4 “D”

Cr$

17.635,70

Tabela nº 3 – Códigos 306 8 81 0 “C”

Cr$

345,00

Tabela nº 3 – Códigos 307 8 85 4

Cr$

4.082,00

Tabela nº 4 – Códigos 401 8 82 4 “A”

Cr$

33.112,60

Tabela nº 4 – Códigos 43 8 81 4 “A”

Cr$

44.760,00

Tabela nº 4 – Códigos 441 8 82 4 “A”

Cr$

12.152,20

Tabela nº 6 – Códigos 65 8 99 4 “A”

Cr$

79.551,90

Soma

Cr$

320.080,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Afonso Cláudio, em 28 de dezembro de 1959.

 

______________________

Presidente da Câmara

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, 28 de dezembro de 1959.

 

______________________

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 28 de dezembro de 1959.

 

________________________

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.