LEI Nº 269, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1958

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1959.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1959, é orçada em (quatro milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros) Cr$ 4.240.000,00, a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

 

CÓDIGO LOCAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

Cr$

Cr$

Cr$

 

Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

14.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

118.000,00

 

 

0 17 3

Imposto Sobre Indústrias e Profissões

1.800.000,00

 

 

0 18 3

Imposto de Licenças

280.000,00

 

 

0 27 3

Imposto Sobre Jogos e Diversões

4.000,00

 

 

 

b)Taxas:

 

 

 

1 11 2

Taxas Rodoviárias

100.000,00

 

 

1 16 4

Taxas para fins Educativos

50.000,00

 

 

1 21 4

Taxas de Expediente

50.000,00

 

 

1 23 4

Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos

10.000,00

 

 

1 24 1

Taxas de Limpeza Pública

40.000,00

 

 

1 25 1

Taxas de Viação

6.000,00

 

 

1 26 1

Taxas de Melhoramentos

20.000,00

 

 

 

 

CÓDIGO

LOCAL/ GERAL

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações

Patrimoniais

Total

 

Cr$

Cr$

Cr$

 

b)Aluguel de Prédio em que funciona os Correios e  Telégrafos nesta cidade

7.200,00

 

27.200,00

 

Total dA TABELA nº 6                                      

 

 

247.880,00

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente lei.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 09 de dezembro de 1958.

 

JOÃO EUTRÓPIO

Prefeito Municipal

 

Selada e publicada nesta Secretaria, em 09 de dezembro de 1958.

 

HAROLDO FERNANDES CORRÊA

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.