LEI Nº 282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959
ANULA VERBAS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO: usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a
presente Lei nº 282, resolve enviá-la a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para
que se cumpra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DECRETA:
Art. 1º Ficam anuladas totalmente as
seguintes das Tabelas do Orçamento da Despesa do corrente exercício:
Tabela nº 2 –
Códigos 221 8 34 2 |
Cr$ |
54.080,00 |
Tabela nº 2 – Códigos 222 8 34 1 |
Cr$ |
36.000,00 |
Tabela nº 2 – Códigos 241 8 51 3 |
Cr$ |
10.000,00 |
Tabela nº 2 – Códigos 242 8 51 4 |
Cr$ |
20.000,00 |
Tabela nº 3 – Códigos 302 8 63 4 “E” |
Cr$ |
40.000,00 |
Tabela nº 4 – Códigos 40 8 82 2 |
Cr$ |
130.000,00 |
Tabela nº 6 – Códigos 64 8 99 4 |
Cr$ |
30.000,00 |
Soma |
Cr$ |
320.080,00 |
Art. 2º Com os recursos advindos da
anulação das verbas constantes do Artigo 1º da presente lei, ficam
suplementadas no Orçamento das Despesas do exercício
em curso, as seguintes verbas das Tabelas abaixo:
Tabela nº 0 –
Códigos 00 8 00 0 |
Cr$ |
47.000,00 |
Tabela nº 1 – Códigos 10 8 02 4 “A” |
Cr$ |
1.000,00 |
Tabela nº 3 – Códigos 300 8 80 4 |
Cr$ |
66.501,10 |
Tabela nº 3 – Códigos 302 8 63 4 “A” |
Cr$ |
5.839.50 |
Tabela nº 3 – Códigos 302 8 63 4 “C” |
Cr$ |
8.100,00 |
Tabela nº 3 – Códigos 302 8 63 4 “D” |
Cr$ |
17.635,70 |
Tabela
nº 3 – Códigos 306 8 81 0 “C” |
Cr$ |
345,00 |
Tabela nº 3 – Códigos 307 8 85 4 |
Cr$ |
4.082,00 |
Tabela nº 4 – Códigos 401 8 82 4 “A” |
Cr$ |
33.112,60 |
Tabela nº 4 – Códigos 43 8 81 4 “A” |
Cr$ |
44.760,00 |
Tabela
nº 4 – Códigos 441 8 82 4 “A” |
Cr$ |
12.152,20 |
Tabela nº 6 – Códigos 65 8 99 4 “A” |
Cr$ |
79.551,90 |
Soma |
Cr$ |
320.080,00 |
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Afonso Cláudio, em 28 de dezembro
de 1959.
______________________
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a presente lei.
Registre-se, publica-se e
cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, 28 de dezembro de 1959.
______________________
Prefeito Municipal
Selada e publicada nesta
Secretaria, em 28 de dezembro de 1959.
________________________
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.