O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 41 da Lei Municipal Nº 2.055, de 10 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 Fixa a remuneração do Conselheiro
Tutelar em R$ 2.012,11 (dois mil e doze reais e onze centavos) com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.578, de 27 de março de 2024.
Afonso Cláudio/ES, 14 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.