O
PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber
que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA para o período 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 2.647, de 28 de novembro de 2025, para incluir o seguinte órgão: “17 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Interior”.
Art. 2º Fica incluída no PPA 2026-2029 a seguinte unidade orçamentária:
I – “01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
de Interior”.
Art. 3º Ficam incluídos no PPA 2026-2029 os seguintes projetos:
I- “1.024 - Construção, Reforma e Melhorias de
Pontes, Passarelas, Bueiros e Mata-Burros”;
II- “1.029 - Sinalização Indicativa de Ruas,
Estradas e Avenidas”.
Art. 4º Ficam incluídas no PPA 2026-2029 as seguintes atividades:
“2.109 - Manutenção das Atividades Administrativas
da Secretaria de Obras e Serviços de Interior”;
“2.113 - Conservação e Manutenção das Estradas
Vicinais”.
Art. 5º Ficam incluídas no PPA 2026-2029 as estimativas de despesas e a programação orçamentária relativas às ações de que tratam os artigos anteriores, para os exercícios de 2026 a 2029, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei.
Art. 6º As alterações promovidas por esta Lei não implicam modificações das metas físicas dos programas já existentes no Plano Plurianual, limitando-se à inclusão de novas ações e à adequação da
estrutura
administrativa e orçamentária decorrente da criação da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços de Interior.
Art.
7º As
disposições desta Lei será compatibilizada com a Lei Orçamentária Anual dos
respectivos exercícios.
Art.
8º A
eficácia das disposições relativas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
de Interior fica condicionada à entrada em vigor da lei que dispuser sobre sua
criação e estrutura administrativa.
Art.
8º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Afonso Cláudio/ES, 08 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.