O
PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber
que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 377.425,00 (trezentos e setenta e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), para execução de despesa com Auxílio Alimentação e Diárias.
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
304 |
Vigilância Sanitária |
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Programa |
0032 |
Vigilância em Saúde |
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Atividade |
2.101 |
Intensificação e Manutenção das Ações e Serviços de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde |
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Fonte de Recursos |
150000150000 |
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
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Descrição da Despesa |
3.3.90.14.000 |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ 75,00 |
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TOTAL |
R$ 75,00 |
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
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Programa |
0032 |
Vigilância em Saúde |
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Atividade |
2.102 |
Intensificação e Manutenção das Ações e Serviços de Vigilância Epidemiológica |
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Fonte
de Recursos |
150000150000
|
Receita de Impostos e de
Transferência de Impostos - Saúde |
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Descrição
da Despesa |
3.3.90.14.000 |
Diárias – Pessoal
Civil |
R$ 75,00 |
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TOTAL
|
R$
75,00 |
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Órgão
|
10
|
Secretaria Municipal
de Saúde |
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Unidade
Orçamentária |
10.01 |
Fundo
Municipal de Saúde |
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Função
|
10
|
Saúde
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Subfunção
|
301
|
Atenção
Básica |
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Programa
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0029
|
Atenção
Primária |
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Atividade
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2.093 |
Manutenção
das Atividades do Programa
Saúde Bucal |
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Fonte
de Recursos |
150000150000
|
Receita de Impostos e de
Transferência de Impostos - Saúde |
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Descrição
da Despesa |
3.3.90.14.000 |
Diárias – Pessoal
Civil |
R$ 75,00 |
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|
TOTAL
|
R$
75,00 |
|
Órgão
|
10
|
Secretaria
Municipal de Saúde |
|
|
Unidade
Orçamentária |
10.01 |
Fundo
Municipal de Saúde |
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|
Função
|
10
|
Saúde
|
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|
Subfunção
|
301
|
Atenção
Básica |
|
|
Programa
|
0029
|
Atenção
Primária |
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Atividade
|
2.092 |
Manutenção das Atividades
dos Agentes Comunitários
de Saúde |
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Fonte
de Recursos |
150000150000
|
Receita de Impostos e de
Transferência de Impostos - Saúde |
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Descrição
da Despesa |
3.3.90.46.000 |
Auxílio
Alimentação |
R$
377.200,00 |
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TOTAL
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R$
377.200,00 |
Art.
2º Os
recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 377.425,00 (trezentos e
setenta e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), fonte de recursos
150000150000 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde,
decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0027 |
Suporte ao Serviço de Saúde |
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Atividade |
2.082 |
Manutenção Das Atividades Administrativas Do Fundo Municipal De Saúde |
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Fonte de Recursos |
150000150000 |
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
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Descrição da Despesa |
3.3.90.46.000 |
Auxílio Alimentação |
R$ 377.200,00 |
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TOTAL |
R$ 377.200,00 |
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária |
10.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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|
Programa |
0027 |
Suporte ao Serviço de Saúde |
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Atividade |
2.082 |
Manutenção Das Atividades Administrativas Do Fundo Municipal De Saúde |
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|
Fonte de Recursos |
150000150000 |
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
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Descrição da Despesa |
3.3.90.14.000 |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ 225,00 |
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TOTAL |
R$ 225,00 |
Art.
3º Fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária constante desta
Lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso II
da Lei Orçamentária Anual nº 2.675, de 05 de dezembro de 2025, e conforme
dispõe o artigo 11 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 2.648, de 14 de julho de 2025.
Art.
4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Cláudio/ES, 08 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.