LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 03 DE JULHO DE 2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUIR PROGRAMA E ATIVIDADE AO PLANO PLURIANUAL – PPA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele Sanciona a Seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual para o período 2022/2025, Lei Municipal n° 2.390 de 08 de dezembro de 2021, mediante inclusão dos seguintes programas:

 

I - “0060 - PROGRAMA BEM-ESTAR ANIMAL”;

 

II - “0061 – CIDADE INTELIGENTE;

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual para o período 2022/2025, Lei Municipal n° 2.390 de 08 de dezembro de 2021, mediante inclusão das seguintes atividades:

 

I - “2.150 - PROGRAMA BEM-ESTAR ANIMAL”.

 

II - “2.151 - IMPLEMENTAR O PROJETO "CIDADE INTELIGENTE”.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual para o período 2022/2025, Lei Municipal n° 2.390 de 08 de dezembro de 2021, mediante alteração da nomenclatura da atividade 2.078 - APOIO E INCENTIVO AOS UNIVERSITÁRIOS, que passara a ter a seguinte nomenclatura: 2.078 - APOIO E INCENTIVO AOS UNIVERSITÁRIOS, MESTRANDOS E DOUTORANDOS.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA - Plano Plurianual para o período 2022/2025, Lei Municipal n° 2.390 de 08 de dezembro de 2021, mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias no PPA da Despesa para os exercícios de 2024 e 2025:

 

Unidade Orçamentária:

1301

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

2024

2025

Órgão:

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

 

Função:

18

Gestão Ambiental

 

 

SubFunção:

542

Controle Ambiental

 

 

Programa:

0060

Programa Bem-Estar Animal

 

 

Projeto/Atividade:

2.150

Programa Bem-Estar Animal

 

 

 

Valor

5,00

5,00

 

Unidade Orçamentária:

1101

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

2024

2025

Órgão:

01

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

 

Função:

20

Agricultura

 

 

SubFunção:

605

Abastecimento

 

 

Programa:

0039

Expansão e Desenvolvimento da Agricultura

 

 

Projeto/Atividade:

2.149

Repasse Financeiro ao Consórcio Público - COINTER

 

 

 

Valor

62.000,00

62.000,00

 

Unidade Orçamentária:

0501

Secretaria Municipal de Planejamento

2024

2025

Órgão:

01

Secretaria Municipal de Planejamento

 

 

Função:

15

Urbanismo

 

 

SubFunção:

451

Infraestrutura Urbana

 

 

Programa:

0061

Cidade Inteligente

 

 

Projeto/Atividade:

2.151

Implementar o Projeto “Cidade Inteligente”

 

 

 

Valor

1,00

1,00

 

Unidade Orçamentária:

0701

Secretaria Municipal de Administração

2024

2025

Órgão:

01

Secretaria Municipal de Administração

 

 

Função:

04

Administração

 

 

SubFunção:

122

Administração Geral

 

 

Programa:

0014

Apoio, Organização e Modernização Administrativa

 

 

Projeto/Atividade:

2.134     

Manutenção das Atividades do Consorcio Público de Saúde – CIM Pedra Azul

 

 

 

 

 

Valor

1,00            

1,00

    

Unidade Orçamentária:

1502

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

2024

2025

Órgão:

02

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

Função:

13

Cultura

 

 

SubFunção:

392

Difusão Cultural

 

 

Programa:

0044

Produção, Formação e Difusão Cultural

 

 

Projeto/Atividade:

2.177

Apoio ao Evento Jesus Vida Verão

 

 

 

Valor

1,00

1,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio-ES, 03 de julho de 2024.

 

Luciano Roncetti Pimenta

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.