O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, aprovado pela Lei Municipal nº 2.403 de 31 de dezembro de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 153.186,70 (Cento e Cinquenta e Três Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta Centavos), que tem por objetivo principal a aquisição de equipamentos para o Polo UAB, por meio da adesão a Lei Complementar Nº 712/2013 que trata sobre o Fundo Estadual de Apoio do Desenvolvimento Municipal - Cidades, a seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 08 Unidade Secretaria Municipal de Finanças
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Finanças
Orçamentária
Função 04 Administração
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
Programa 0021 Gestão Política de Desenvolvimento Municipal
Atividade 2.049 Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal
Fonte de Recursos 19900000 Outras Destinações Vinculadas de Recursos 150.000,00
Fonte de Recursos 20010000 Recursos Ordinários 3.186, 70
Descrição da Despesa 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 153.186, 70
TOTAL 153.186,70
Art. 2º Constitui recurso ao Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° desta Lei:
I - O excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II e § 3°, da Lei Federal nº. 4.320/64, apurado na fonte de recursos 19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos no exercício de 2022 no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
II - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I e § 2°, da Lei Federal nº. 4.320/64 na fonte 20010000 - Recursos Ordinários, no montante de R$ 3.186,70 (Três mil cento e oitenta e seis reais e setenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Cláudio/ES, 29 de agosto de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.