O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III da Lei 2.237, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES
.......................................................................................................
3 - ASSESSOR LEGISLATIVO
.......................................................................................................
X - O apoio à função de
representação político-parlamentar, inerente ao exercício do mandato
parlamentar e não privativa dos Vereadores, será, desempenhado de forma
interna, dentro das dependências da sede da Câmara Municipal, ou externa, fora
da sede da Câmara Municipal, em todo território estadual.
.......................................................................................................
Condições de
Trabalho:
.......................................................................................................
a)
Horário: a disposição do vereador que indicou o servidor;
.......................................................................................................
c)
O controle de frequência do Assessor Legislativo é de
inteira responsabilidade do vereador que indicou o servidor, durante a execução
de seus serviços.
d)
O controle interno de jornada somente será realizado quando o servidor estiver
prestando serviços nas dependências da Câmara Municipal.
e) Ficará a cargo do Vereador solicitar a Mesa Diretora a nomeação e/ou exoneração dos servidores que comporão o quadro de pessoal em comissão, indicando, por ofício, os nomes dos servidores que exercerão suas atividades de representação político-parlamentar externas e ou internas."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, 07 de novembro de 2019.
EDÉLIO FRANCISCO GUEDES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.