LEI Nº 2.288, de 04 de junho de 2019

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO/ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Em cumprimento ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica revisado em 5 % (cinco por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, e por conseguinte atualiza os valores da Tabela de Vencimentos dos referidos Servidores, conforme o anexo I e II da presente.

 

Art. 2° O índice revisado de 5% (cinco por cento) tem como base as perdas inflacionarias dos anos de 2017 e 2018, que somam um total de 6,70% (seis virgula setenta por cento).

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessárias.

 

Art. 4° Desnecessário se faz as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, face ao disposto no artigo 17, § 1º e § 6º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data base do mês de abril do corrente ano.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio-ES, 04 de junho de 2019.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

 

ANEXO I

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO R$

PADRÃO

Diretor Geral

01

4.410,00

CC-1

Procurador Geral

01

4.410,00

CC-1

Assessor Especial da Mesa

01

2.940,00

CC-2

Assessor Especial da Presidência

02

2.520,00

CC-3

Ouvidor

01

1.995,00

CC-4

Chefia

03

1.995,00

CC-4

Assessor Administrativo

03

1.995,00

CC-4

Assessor Legislativo

14

1.365,00

CC-5

 

ANEXO II

 

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Ensino Incompleto

COPEIRA

1

1.196,19

1.315,81

1.447,39

1.592,13

1.623,97

1.656,45

1.689,58

1.723,37

1.757,84

1.793,00

1.828,86

1,865,43

1.902,74

1.940,80

1.979,61

GUARDA PATRIMONIAL

1

1.196,19

1.315,81

1.447,39

1.592,13

1.623,97

1.656,45

1.689,58

1.723,37

1.757,84

1.793,00

1.828,86

1,865,43

1.902,74

1.940,80

1.979,61

CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL

2

1.449,93

1.594,92

1.754,42

1.929,86

1.968,45

2.007,82

2.047,98

2.088,94

2.130,72

2.173,33

2.216,80

2.261,13

2.306,36

2.352,48

2.399,53

Ensino Médio

ASSISTENTE LEGISLATIVO

3

1.570,78

1.727,86

1.900,64

2.090,71

2.132,52

2.175,17

2.218,68

2.263,05

2.308,31

2.354,48

2.401,57

2.449,60

2.498,60

2.548,56

2.599,53

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

3

1.570,78

1.727,86

1.900,64

2.090,71

2.132,52

2.175,17

2.218,68

2.263,05

2.308,31

2.354,48

2.401,57

2.449,60

2.498,60

2.548,56

2.599,53

OPERADORA DE SISTEMAS

3

1.570,78

1.727,86

1.900,64

2.090,71

2.132,52

2.175,17

2.218,68

2.263,05

2.308,31

2.354,48

2.401,57

2.449,60

2.498,60

2.548,56

2.599,53

Nível Superior

ANALISTA LEGISLATIVO

4

2.779,07

3.055,98

3.362,67

3.698,94

3.772,92

3.848,38

3.925,35

4,003,85

4.083,93

4.165,61

4.248,92

4.333,90

4.420,58

4.508,99

4.599,17

ANALISTA OPERACIONAL

5

3.443,61

3.787,97

4.166,77

4.583,44

4.675,11

4.768,62

4.768,62

4.961,27

5.161,70

5.161,70

5.264,94

5.370,24

5.477,64

5.587,19

5.698,94

PROCURADOR LEGISLATIVO

6

3.624,86

3.987,35

4.386,08

4.824,69

4.921,18

5.019,61

5.120,00

5.222,40

5.326,85

5.433,38

5.542,05

5.652,89

5.765,95

5.881,27

5.998,89